ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.283 DE 03 DE JULHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI Nº 2.283 de 03 de julho de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FMS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 480.024,00 (quatrocentos e oitenta mil e vinte e quatro reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10-SAÚDE

 

Subfunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa: 008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL

 

Projeto/Atividade: 2519-IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO SAMU SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS

 

Elemento de Despesa: 3.1.90.11-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

 

Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU

398.024,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

 

Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU

30.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU

40.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.46-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU

12.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

480.024,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante de Repasse por meio da Resolução nº 034/2019/SEMSAU-CIB da contrapartida estadual de 25% para os municípios que possuem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-7387/2019 do dia 21 de junho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:58B10079