ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 35.152,01 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e um centavo), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR |
|||
|
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||
|
09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
09.002.08.244.2116.1.953 |
Apoiar a Primeira Infância no SUAS |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
25.000,00 |
1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
10.152,01 |
1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
35.152,01 |
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
|
RECEITA |
|||
|
Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
1.7.1.8.12.1.1.05.00.00.00 |
Componente - Programa Primeira Infância no SUAS |
35.152,01 |
1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58BED397