ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2445/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.445/GP/2018 .

Em, 04 de Setembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 54.385,39(cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

54.385,39

21.237-Convênio do Estado(Educação)

TOTAL A SUPLEMENTAR

54.385,39

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

54.385,39

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita de nº 24.72.02.00.02.00, o valor de R$ 54.385,39, conforme descrito no projeto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 04 de Setembro de 2.018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:58D389D8