ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.306,38 (Um Mil Trezentos e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2047– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 1.306,38 (Um Mil Trezentos e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos)
FICHA: 225
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 1.306,38 (Um Mil Trezentos e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação referente a saldos remanescentes de contas bancárias abertas anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar 197/2020, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 13 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:58FEC5BA