ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.2656/2025
LEI MUNICIPAL Nº.2656,DE16DE ABRILDE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais da Escola Família Agrícola de Cacoal- APEFAC, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFicao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais da Escola Família Agrícola de Cacoal APEFAC, para repasse financeiro na ordem R$ 66.240,00(sessenta e seis mil, duzentos e quarenta reais),em parcela única,de acordo com o cronograma descrito no Plano de Aplicação apresentado pela APEFAC.
Parágrafo Único. Os recursos serão utilizados exclusivamente para cobrir despesas com o deslocamento dos alunos advindos do Município de Machadinho Doeste até as dependências da Escola Família Agrícola de Cacoal, e também garantirá o retorno dos mesmos para Machadinho DOeste.
Art. 2ºA APEFAC deverá prestar contas do recurso recebido do Município de Machadinho DOeste,à Controladoria do Município, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a liberação do repasse.
Art. 3ºO Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art.4ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação consignadas no orçamento vigente.
Art.5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos16diasdo mês de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 11:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID737144e o código verificador8313B06B.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:590142F4