ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.890 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.2.01.0.1.02 |
REM. DE APLICAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO - CAPITAL |
94.080,84 |
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DR |
2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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1.3.2.1.01.0.1.19 |
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL |
112,11 |
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DR |
1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
94.192,95 |
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TOTAL GERAL |
94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0016 |
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
RESTITUIR RECURSOS REMANESCENTES DE CONVÊNIO - CONVÊNIO N° 420/PGE/2022 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
94.192,95 |
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TOTAL |
94.192,95 |
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TOTAL GERAL |
94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO N° 420/PGE/2022.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:5901B244