ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.092, 13 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.092, de 13 de Março de 2024, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMOSPAS, visando aplicar a Emenda Parlamentar Especial de nº 202137060003, no valor da R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo objeto é cobrir despesas com Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto.
SEMOSPAS aplicação do superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, aplicando Emenda Parlamentar Especial, no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.092, de 13 Março de 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamentode 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
1070 -Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 150.000,00
F.R. - 2.706
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, aplicando a Emenda Parlamentar Especial, no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o ID 119965 e o código verificador 1A566344.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando SEMOSPAS 13/03/2024 119991
Docto ID: 119965 v1
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:5907777F