ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.084, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Revoga a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos secretários (as) municipais do Poder Executivo.

 

O Prefeito de Nova União no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo.

Art. 2º Fica restabelecido o efeito repristinatório da Lei n. 723, de 29 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
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