ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 948, DE 28/10/2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a)02.14.04.122.0013.2082.4.4.90.61 Ficha (345) R$ 400.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0013

Gestão de Resíduos Sólidos

Ação

2082

Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

61

Aquisição de Imóveis

 

b)02.03.04.122.0001.2075.99.999.9999 Ficha (55) R$ 100.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2075

Reserva de Contigencia

Categoria econômica

9

A Definir

Grupo de despesa

9

A Definir

Modalidade de aplicação

99

A Definir

Elemento de despesa

99

A classificar

 

c)02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.11 Ficha (35) R$ 467.109,85 - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

d) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.13 Ficha (36) R$ 5.575,69- Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

e) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.91.13 Ficha (38) R$ 27.314,46 - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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