ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.926/GP/2013 .

LEI n. 1.926/GP/2013 .

Em, 19 de julho de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 978.880,00 (Novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.602.1012.1.035

Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Estruturas para o Desenvolvimento Agropecuários

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 500.000,00

21436/União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

21437/Convênio Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

10045/Contrap. Convênio União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

10044/Contrap. Convênio Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

21436/União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 17.000,00

10045/Contrap. Convênio União

TOTAL A SUPLEMENTAR

967.000,00

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção da Atividades da Semagri

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Indenização e Restituições

R$ 11.880,00

10000/Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

11.880,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 978.880,00

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados R$900.000,00, o valor de R$78.880,00 por anulação total da dotação.

06.001.18.541.1195.1037

Estrutura do Horto Municipal

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

10000/Livres

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

10000/Livres

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

10000/Livres

06.001.20.602.1012.1.035

Construir, Reformar, Ampliar Estruturas para Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuários

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 8.880,00

10000/Livres

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

78.880,00

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Considerando o valor de R$ 67.000,00, referente a contra partida será lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 917.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:59454B42