ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1236-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1236/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Anari, fulcro no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona seguinte:

L E I:

Art.1º - Fica fixado aos Vereadores como subsídio mensal, o valor de 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Art. 2º - Fica fixado aos demais vereadores componentes da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal (Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) como subsídio mensal, o valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais).

Art. 3º - Fica fixado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal como subsídio mensal, o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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