ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.310 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação– Convenio nº 925403/2021, no valor de R$ 1.548.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, convênio nº 925403/2021-MDR, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para fins de aquisição de uma moto niveladora e um caminhão traçado com caçamba basculante para recuperação de estradas vicinais no Munícipio, no valor deR$ 1.548.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.71.01 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº925403/2021 MDR |
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Total da receita |
R$ 1.248.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 1.548.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1043 |
AQUIS. DE CAÇAMBA BASC. CV Nº925403/2021 MDR |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 600.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1044 |
AQUIS. DE MOTO NIVELADORA. CV Nº925403/2021 MDR |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 948.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 1.548.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 925403/2021 MDR no valor de R$ 1.248.000,00 (Um milhão duzentos e quarenta e oito mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio 925403/2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:597B46DD