ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1971-15

LEI MUNICIPAL Nº 1971/2.015. 21 de dezembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL, A TÍTULO PRECÁRIO, COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA “FEIRA MUNICIPAL DE ARIQUEMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, celebrar Termo de Permissão Real de Uso com Associação de fim específico dos Feirantes de Ariquemes, a título precário, permitindo a esta a administração, conservação e melhoria da “FEIRA MUNICIPAL DE ARIQUEMES”, que está estabelecida no imóvel de propriedade do Município de Ariquemes, localizado à Avenida Tancredo Neves nº 2360, Setor Institucional, cuja finalidade é desenvolver exclusivamente as atividades afetas ao objetivo daquela Associação.

§1º - O imóvel a que se refere o caput do artigo possui as seguintes descrições: 16.800 mts², com edificações em alvenaria em perfeito estado de conservação e uso, aptas ao fim a que se destinam, situado no Lote 04, Quadra 06, com as confrontações: frente para a Avenida Tancredo Neves (120 mts), fundos Travessa (120 mts), lateral direita Rua União (140 mts) e lateral esquerda Rua Democratas (140 mts).

§2º - A presente permissão será concretizada mediante Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre a Administração Municipal e a Associação que enquadrar-se nas exigências desta Lei.

Art. 2º- A organização e o funcionamento da Feira Municipal de Ariquemes far-se-ão de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 3٥- A partir da publicação desta lei, a administração e toda e qualquer despesas e responsabilidade oriunda daquela no que se refere à FEIRA MUNICIPAL DE ARIQUEMES fica a cargo EXCLUSIVO da Associação.

Art. 4º - Fica, terminantemente, vedado à Associação ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes da presente permissão.

Art. 5º- Toda e qualquer despesa decorrente da execução da presente Lei, para que a Associação administre, conserve e aperfeiçoe a “FEIRA MUNICIPAL DE ARIQUEMES”, correrão por conta exclusiva de verba própria da ASSOCIAÇÃO, não cabendo ao Município qualquer pagamento referente ao funcionamento da mesma.

Art. 6º- Considera-se feira livre a atividade mercantil realizada em local público já previamente instituída em nosso Município no estabelecimento conhecido como “FEIRA MUNICIPAL DE ARIQUEMES”.

§ 1º- A feira Municipal de Ariquemes tem o fim de proporcionar o abastecimento e suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, alimentos, caldo de cana, temperos, chás naturais, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos.

§ 2º – Além do obrigatório atendimento às normas gerais estabelecidas nesta Lei, a venda e exposição na feira Municipal de Ariquemes, de quaisquer mercadorias definidas no art. 6° §1º, submetem-se às demais fiscalizações e normatizações higiênico-sanitárias, ambientais e tributárias em vigor.

§ 3º - Somente será permitida a venda de produtos industrializados que esteja devidamente com rótulos contendo obrigatoriamente informações sobre sua denominação, que identifique sua origem e características, uma lista com seus ingredientes, exceto alimentos que contenham um único ingrediente, o seu peso líquido, a identificação de origem, de seu lote, o prazo de validade além de instruções de preparo e informações nutricionais, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor determina que os produtos devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 7º- É proibido à comercialização de produtos de origem duvidosa e/ou sem procedência, bem como produtos alcoólicos, tabacos e todos os derivados.

Art. 8º- Somente poderão comercializar na Feira Municipal de Ariquemes pessoas físicas e jurídica devidamente cadastradas na Associação.

Art. 9º - Compete à Associação, com prévia aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Comércio e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS:

I - Proceder à organização, administração e a fiscalização da Feira Municipal de Ariquemes, agrupando as diversas modalidades de comércio nela existente;

II - Estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento da feira;

III – Conceder autorização para comercialização dos produtos definidos no art. 6° §1º, onde será aberta uma matrícula, à margem da qual deverão ser lançadas as informações pertinentes à autorização concedida e demais anotações que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização por parte daAdministração Municipal;

IV – Manter fixado visivelmente em cada área, boxe ou loja a autorização expedida pela Associação, contendo as seguintes informações:

Número do cadastro do Associado;

Dados pessoais do Associado;

Especificação dos produtos e/ou atividade que poderão ser comercializados ou exercer e o local designado para a atividade;

Assinatura do presidente da Associação, bem como, do Secretario de Agricultura, Indústria e Comércio.

V - Manter atualizado o cadastro dos associados cadastrados perante a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;

VI - fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas praticadas pelos associados/feirantes;

Art. 10 - Compete ao Município de Ariquemes, através da Secretaria de Agricultura, Indústria e comércio:

I – Supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações da feira, bem como o cumprimento de suas finalidades;

II – Notificar;

II – Aplicar as penalidades previstas nesta lei;

IV – Expedir normas regulamentares;

Parágrafo Único: A ASSOCIAÇÃO responde solidariamente pelas infrações cometidas pelos feirantes (associado ou não, pessoa física ou jurídica), caso deixe de fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações da feira, quedando-se inerte para as irregularidades constatadas.

Art. 11 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio poderá cassar a autorização sempre que houver descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive ambientais, e sanitárias.

Parágrafo único – Nos casos de cassação da autorização por infração, deverá ser constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado a prévia manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva notificação.

Art. 12– Na hipótese de cassação não será devido ao autorizado qualquer direito à indenização.

Art. 13- O associado/feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias consecutivas, salvo motivo plausível devidamente justificado e comprovado perante a Associação e a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio.

Parágrafo Único – Por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, será permitido o afastamento dofeirante pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 14º- Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, por parte do feirante associado, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixado:

I - multa na importância de 10 (dez) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s aos que:

a) Vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição, exceto acessórios;

b) descarregar mercadorias fora do horário permitido;

c) colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área, boxe ou loja, exceto cabides de mostruário, que não pode exceder os limites de seu boxe;

d) manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;

e) deixar de usar o uniforme nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários, conforme previsto em lei;

f) desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

g) utilizar pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários, publicidades, propagandas ou com qualquer outra finalidades;

h) usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;

i) deixar de zelar pela conservação e higiene da área, boxe ou loja;

j) deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;

l) deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;

m) praticar jogos de azar no recinto das feiras.

n) Deixar de manter fixado em local visível o termo de autorização expedido pela Associação.

o) deixar de recolher diariamente do interior da feira o lixo produzido por sua atividade ou não acondicioná-lo em depósitos fechados ou sacosamarrados, embrulhando os materiais cortantes ou perfurantes inadequadamente, os resíduos sólidos acondicionados em saco constituído em material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2008 da ABNT.

p) – Vender, arrendar, locar ou sublocar de qualquer espaço oriundo a Feira Municipal de Ariquemes.

II - multa na importância de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s aos que:

a) - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;

b) portar arma de fogo ilegalmente;

c) exercer atividade na feira em estado de embriaguez;

d) comercialização de produtos de origem duvidosa e/ou sem procedência, bem como produtos alcoólicos, tabacos e todos os derivados

§ 1º A advertência será aplicada ao feirante/associado que infringir qualquer dispositivo constante desta lei.

Art. 15 - As multas previstas nesta lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Art. 16- As infrações serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta lei.

Art. 17- O auto de infração será lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade que a houver constatado, devendo conter:

I – nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualidade e identificação civil;

II – local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;

III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;

V – ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante.

VII – prazo para apresentação de defesa.

Parágrafo Único – Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato e coletado a assinatura de duas testemunhas.

Art. 18- O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I – pessoalmente;

II – pelo correio ou via postal;

II – por edital fixado na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e na sede da Associação, se estiver em lugar incerto e não sabido.

Art. 19- Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados a data da notificação.

§1º O auto de infração será aplicado ao feirante/associado que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei.

§ 2º O feirante que tiver sido advertido por três vezes, no prazo de 06 (seis) meses, terá sua atividade comercial suspensa pelo prazo de até 10 (dez) dias, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.

§ 3º Em caso de infração gravíssima poderá ser cancelado a autorização para funcionamento da comercialização/atividade, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.

§ 4º A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar imediatamente, quando for o caso, a irregularidade constatada.

Art. 20 – O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação.

Art. 21 – Apresentada a defesa dentro do prazo legal, juntar-se-á a mesma aos autos que serão enviados ao fiscal autuante,ou seu substituto, para instrução.

Art. 22 – A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação devidamente justificada e autorizada peloSecretário Municipal de Agricultura.

Art. 23 – Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, dando ciênciada decisão ao infrator.

Art. 24 – No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão ao infrator caberá recurso dirigido à Secretaria para retratação, em não havendo, encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS quedeverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 25 – O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via postal ou ainda, nos casos de recusa, porpublicação no Diário Oficial do Município.

Art. 26 – Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo quanto ao pagamento da penalidadede multa.

Art. 27 – Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar opagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º – A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado naimprensa oficial, se não localizado o infrator.

§ 2º – O valor de pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião daexpedição da notificação para o seu pagamento.

Art. 28 – O não pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior implicará na inscrição do crédito na Dívida Ativado Município para que seja cobrado inclusive judicialmente, na forma da legislação em vigor.

Art. 29- A Associação deverá obrigatoriamente fazer constar em seu Estatuto que o seu Presidente somente poderá ser reconduzido ao cargo uma única vez, fazendo constar também que nas eleições seguintes todos os associados poderão se candidatar ao cargo, ficando desde já impedidos o cônjuge do Presidente em exercício e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção

Parágrafo Único: Para que o competente Termo de Cessão de Direito Real de Uso seja firmado entre a Associação e o Município, aquela deverá comprovar, através de cópia de seu Estatuto, que fez constar as determinações descritas no caput deste artigo, bem como deverá obedecer na íntegra a regra aqui estabelecida, sob pena da administração da FEIRA MUNICIPAL DE ARIQUEMES retornar imediatamente ao Município de Ariquemes, após constatada a irregularidade.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ainda ser regulamentada no que couber.

 

LORIVAL RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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