ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, para alterar a nomenclatura do cargo de Técnico de Higiene Dental para Auxiliar em Saúde Bucal, contido no quadro de cargos e provimento efetivo, carga horária, categoria, quantitativo e vencimentos, grupo ocupacional nível médio, passando a vigorar nos termos seguintes:
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Nomenclatura |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
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Auxiliar em Saúde Bucal |
40 horas |
III |
05 |
Nível Médio + Registro |
R$1.200,00 |
Art. 2º. Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, para excluir as atribuições do cargo de Técnico de Higiene Dental e criar as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, no quadro de cargos e provimento efetivo, atribuições e atividades, passando a vigorar nos termos seguintes:
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES |
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Auxiliar em Saúde Bucal |
I – organizar e executar atividades de higiene bucal; II – processar filme radiológico; III – preparar o paciente para o atendimento; IV – auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; V – manipular materiais de uso odontológico; VI – selecionar moldeiras; VII – preparar modelos em gesso; VIII – registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; IX – executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; X – realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; XI – aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; XII – desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; XIII – realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e XIV – adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção. |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:59BCFE6E