ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI N.º 499/GP /2013
DE 10 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, novas metas referentes aos programas 0012 – TRANSPORTE ESCOLAR, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 910.116,90(Novecentos e Dez Mil, Cento e Dezesseis Reais, Noventa Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0012.2083 – CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR 2013
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
R$ 83.202,90(Oitenta e Três Mil, Duzentos e Dois Reais, Noventa Centavos)
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0012.2083 – CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR 2013
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas
R$ 826.914,00(Oitocentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Quatorze Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$910.116,90(Novecentos e Dez Mil, Cento e Dezesseis Reais, Noventa Centavos), será por Excesso de Arrecadação, de acordo com os recursos provenientes do Convênio nº 058/PGE/SEDUC/RO.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane de Lima
Código Identificador:59BF64D0