ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1957, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00271.223,02 (Cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00271.223,02 (Cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

R$ 150.000,00

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA 168

2.4.1.9.51.0.1

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

150.000,00

D.R

1.600.0003.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - Proposta nº: 07007/2026-09

150.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

R$ 150.000,00

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FAZER AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO TIPO PASSEIO - PROPOST 07007/2026-09

DR

1.600.0003.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - Proposta nº: 07007/2026-09

R$ 150.000,0

CATEGORIA ECON.

4.4.90.53.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais )

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de material permanente para proporcionar melhores condições de mobilidade para o desenvolvimento das ações de atenção primária em saúde no território de atuação.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:59C7BE25