ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1957, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00271.223,02 (Cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00271.223,02 (Cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ R$ 150.000,00 |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FICHA 168 |
2.4.1.9.51.0.1 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
150.000,00 |
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D.R |
1.600.0003.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - Proposta nº: 07007/2026-09 |
150.000,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO |
R$ 150.000,00 |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FAZER AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO TIPO PASSEIO - PROPOST 07007/2026-09 |
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DR |
1.600.0003.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - Proposta nº: 07007/2026-09 |
R$ 150.000,0 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.53.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00
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TOTAL GERAL |
R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) |
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Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de material permanente para proporcionar melhores condições de mobilidade para o desenvolvimento das ações de atenção primária em saúde no território de atuação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:59C7BE25