ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.305/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.315.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e Quinze Mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 2.315.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e Quinze Mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2.057000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (109)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor ............... R$ 312.664,20

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 2.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor .......................................... R$ 787.335,80

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (110)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor .......................................................................................................... R$ 252.000,00

 

123650008.2.087000 – Manutenção da Rede Básica de ensino infantil

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (133)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor .................................. R$ 221.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (135)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor ...................................... R$ 50.000,00

 

123650008.2.110000 – Manutenção da Rede Básica de ensino infantil

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (145)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor ................................... R$ 580.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (147)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor .......................................................................... R$ 112.000,00

Valor Total ........................................................................ R$ 2.315.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, no valor de R$ 787.335,80 (Setecentos e Oitenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), conforme demonstrativo em anexo, e inciso II, por excesso de arrecadação do exercício correnteo valor de R$ 1.246.000,00 (Um milhão, Duzentos e Quarenta e Seis Mil reais).e Inciso III, o valor de R$ 281.664,20 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Vinte Centavos), por anulação da seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2.115000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (131)

Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor .......................................................... R$ 281.664,20

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação 

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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