ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.305/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 2.315.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e Quinze Mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.361.0008.2.057000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (109)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor ............... R$ 312.664,20
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 2.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor .......................................... R$ 787.335,80
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (110)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor .......................................................................................................... R$ 252.000,00
123650008.2.087000 – Manutenção da Rede Básica de ensino infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (133)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor .................................. R$ 221.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (135)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor ...................................... R$ 50.000,00
123650008.2.110000 – Manutenção da Rede Básica de ensino infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (145)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor ................................... R$ 580.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (147)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor .......................................................................... R$ 112.000,00
Valor Total ........................................................................ R$ 2.315.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, no valor de R$ 787.335,80 (Setecentos e Oitenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), conforme demonstrativo em anexo, e inciso II, por excesso de arrecadação do exercício correnteo valor de R$ 1.246.000,00 (Um milhão, Duzentos e Quarenta e Seis Mil reais).e Inciso III, o valor de R$ 281.664,20 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Vinte Centavos), por anulação da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.361.0008.2.115000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (131)
Fonte: 1.540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor .......................................................... R$ 281.664,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:59D57F4E