ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2399/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

LEI n. 2.399/GP/2018

Em, 24 de Abril de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial e Total de Dotação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial e Total de Dotação, no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

12.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

19.000,00

10244-Contrapartida de Convênios Estaduais

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

8.000,00

10245-Contrapartida de Convênios Federais

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

180.000,00

21336-Convênios da União-Saúde

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

171.000,00

21337-Convênios do Estado - Saúde

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

378.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados a receita(2.4.7.1.0.1.00.00) no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais), convênio da União, e recursos vinculados a Receita(2.4.7.2.0.1.00.00), no valor de R$ 171.000,000(cento e setenta e um mil reais), convênio do Estado, e por anulação parcial de dotação no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), conforme descrito no projeto.

 

REDUÇÃO:

12.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.006.10.122.1195.2.068

Manter as Atividades Administrativas da Semsau

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

2.000,00

10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos -Saúde

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.000,00

10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos -Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

7.000,00

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

05.001.26.782.2112.221

Manter Estradas Vicinais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

10.044-Contra partida de Recursos Estaduais

TOTAL A ANULAR

R$

20.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

27.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de Abril de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:59E9E44E