ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI MUNICIPAL Nº 761/GAB/2017

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 761/GAB/2017

DE 28 DE MARÇO DE 2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

L E I

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0012–TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.1230-CV. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), será por excesso de arrecadação, com recursos vinculados ao programa Plano de Ações Articuladas – PAR.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Franciele Patricia de Lara
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