ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 749

De 09 de Abril de 2015.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 141.233,31 (Cento e Quarenta e Um Mil, Duzentos e Trinta e Tres Reais e Trinta e Um Centavos), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 141.233,31 (Cento e Quarenta e Um Mil, Duzentos e Trinta e Tres Reais e Trinta e Um Centavos) Destinados a realização de obras no município, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

U.Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade: Pavimentação Asfáltica CR 297.816-27/2009/MCIDADES

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$141.233,31

 

Art. 2º -O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Contrato de Repasse nº 297.816-27/2009/MCIDADES, firmado entre o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objetoExecução de obras de implantação de pavimentação asfáltica em CBUQ, em diversas ruas e avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 141.233,31 (Cento e Quarenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Um Centavos);

§1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°.Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -para execução na integra da presente Lei terão seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo a janeiro de 2015.

 

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário

  

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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