ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.274/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (288)
Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde
Valor ...........................................................................R$ 550.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (289)
Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde
Valor.............................................................................R$ 650.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (283)
Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde
Valor...............................................................................R$ 200.000,00
Valor Total ................................................................R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 1.400.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de FazendaPublicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:5A0561B7