ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1113-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1113/2022

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) fica sob responsabilidade da União, e cabe ao município de Vale do Anari/RO estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS nº 2.109/22 e GM/MS nº 1.971/22.

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

 

Art. 3º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município de Vale do Anari/RO.

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei.

 

§2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o salário base nacional, não acumulável com outro adicional por atividade especial.

 

Art. 5º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Vale do Anari/RO para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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