ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.465, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 890.550,64 (Oitocentos e Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 890.550,64 (Oitocentos e Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
FICHA: 151
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 890.550,64 (Oitocentos e Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, através do Programa Estadual de Transporte Compartilhado Ir e Vir, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Plano de Aplicação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 21 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5A820242