ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1071/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1071/GP/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL E DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2022/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Cacaulândia para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2022 será de R$ 13.311,32 (Treze Mil Trezentos e Onze Reais e Trinta e Dois Centavos) mensais.

 

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cacaulândia para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2022 será de R$ 5.115,60 (Cinco Mil Cento e Quinze Reais e Sessenta Centavos).

 

Parágrafo único. O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão.

 

Art.3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.115,60 (Cinco Mil Cento e Quinze Reais e Sessenta Centavos).

 

Art.4º O subsídio mensal do Secretário Municipal de Coordenação Geral fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.264,85 (Sete Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos), e do Secretário de Planejamento e Orçamento será fixado no valor de R$ 5.912,22 (Cinco Mil Novecentos e Doze Reais e Vinte e Dois Centavos).

 

Art. 5º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos ajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, respeitando os limites constitucionais previstos no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5A9AF1FD