ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.166, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2144- INCENT FINAN DA APS – DESEMP – ATENÇÃO BÁSICA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 55.900,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS)

FICHA 189

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a AÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA, conforme detalhamento em planilha em anexo, e extratos com os valores mensais, e a diferença para o excesso.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 05 de outubro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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