ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 347.218,97 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e Dezoito Reais e Noventa e Sete Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1039 – CV. REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.I.M.E.F. SANTA LÚCIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 88.117,06 (Oitenta e Oito Mil Cento e Dezessete Reais e Seis Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1040 – CV. REFORMA E AMPLIAÇÃO NA E.M.E.F MÁRIO PALMÉRIO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 162.046,50 (Cento e Sessenta e Dois Mil Quarenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 3º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.366.0005.1143 – CV. AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 12.550,10 (Doze Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Dez Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 4º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP. MOB PERMAN TECNOLÓGICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 47.668,13 (Quarenta e Sete Mil Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Treze Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 5º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 22.910,95 (Vinte e Dois Mil Novecentos e Dez Reais Noventa e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 6º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1157 – CV 603/PGE-2022. -AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 13.926,23 (Treze Mil novecentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º ,4º ,5º e 6º no valor total de R$ 347.218,97 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e Dezoito Reais e Noventa e Sete Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 22 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5AC4F515