ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA - DECRETO N. 539.2026 - COMISSÃO TÉCNICA AVALIAÇÃO LIVROS LITERÁRIOS - SEMEC - PROC. 1444.2026

DECRETO N. 539/2026                                       DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Cria e designa a Comissão Técnica de Avaliação de Livros Literários, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, para análise e avaliação das amostras dos materiais ofertados no Processo Administrativo n. 1456/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 17, § 3º, e no art. 41, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 1444/2026/SEMEC, notadamente o Ofício n. 112/2026–SEMEC/ORÇAMENTO, de 10 de novembro de 2026 (ID n. 330429), por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação solicita a criação e a designação de Comissão Técnica de Avaliação de Livros Literários, bem como a autorização do Chefe do Poder Executivo, de 10 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 1456/2025, que trata da aquisição de livros literários para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Urupá/RO;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, faculta à Administração, desde que previsto no edital, exigir amostras e realizar a análise e a avaliação da conformidade das propostas, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os materiais apresentados pelas empresas atendam às especificações estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos, considerados os aspectos bibliográficos, pedagógicos, literários, físicos, editoriais e de adequação às faixas etárias e às etapas de ensino,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica de Avaliação de Livros Literários, de caráter temporário, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, com a finalidade de analisar e avaliar as amostras dos materiais ofertados no Processo Administrativo n. 1456/2025, referente à aquisição de livros literários para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Urupá/RO.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1º os seguintes servidores:

I – SURLEI GONÇALVES ANTUNES ROCHA, matrícula n. 6203 – Presidente;

II – MONICA ANDREIA DA SILVA ARAUJO ALMEIDA, matrícula n. 3689 – Secretária;

III – MARIA DO CARMO BORGES LEAL SILVA, matrícula n. 4065 – 1º Membro;

IV – ELIET LENES DA SILVA, matrícula n. 58364 – 2º Membro;

V – LUCIANO VIANA DORAZIO, matrícula n. 57783 – 3º Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – receber e analisar as amostras apresentadas pelas empresas licitantes, nos prazos e nas condições fixados no edital;

II – verificar a conformidade dos materiais com as especificações do Termo de Referência e de seus anexos, considerados os aspectos bibliográficos, pedagógicos, literários, físicos, editoriais e de adequação às faixas etárias e às etapas de ensino;

III – preencher os instrumentos de avaliação previstos no edital ou no Termo de Referência;

IV – registrar em ata as reuniões realizadas e os atos praticados;

V – emitir relatório ou parecer técnico conclusivo e fundamentado, indicando, para cada amostra, a aceitação ou a recusa e os respectivos motivos, a fim de subsidiar as decisões da Administração.

Art. 4º Compete ao Presidente coordenar os trabalhos, convocar e presidir as reuniões e assinar o relatório ou parecer técnico; compete à Secretária lavrar as atas e organizar a documentação produzida pela Comissão.

Art. 5º A Comissão deliberará por maioria simples, presente a maioria de seus membros, devendo eventual voto divergente ser registrado em ata, de forma fundamentada.

Art. 6º Antes do início dos trabalhos, cada membro firmará declaração de inexistência de impedimento ou de conflito de interesses em relação às empresas licitantes, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 7º A atuação da Comissão tem natureza técnica e de apoio, cabendo ao agente de contratação ou ao pregoeiro, com base no relatório ou parecer técnico, a decisão sobre a aceitação das propostas, nos termos do edital.

Art. 8º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções exercidos por seus integrantes.

Art. 9º A Comissão será extinta com a entrega do relatório ou parecer técnico conclusivo e o encerramento da fase de avaliação das amostras do Processo Administrativo n. 1456/2025.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Urupá/RO, 12 de novembro de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO


Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
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