ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 151/GP, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Complementar nº. 151/GP, de 2 de fevereiro de 2023.
“Dá nova redação ao Anexo I e Anexo II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2022, utilizando o índice IPCA-E IBGE para a correção.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 (5,93%), como revisão geral anual para reposição das perdas inflacionarias nos termos do art. 37, X, da CF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagido 1º/01/2023.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 de fevereiro de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Art. 11 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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NOMENCLATURA |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%) |
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NOMENCLATURA |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%) |
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Diretor de Administração Geral |
01 |
2.066,11 |
1.962,80 |
|
Diretor de Orçamento e Finanças |
01 |
2.066,11 |
1.962,80 |
|
Diretor Legislativo |
01 |
2.066,11 |
1.962,80 |
|
Controlador Interno |
01 |
4.242,24 |
4.030,13 |
|
Assessor Parlamentar |
09 |
1.515,96 |
1.440,16 |
|
Assessor Legislativo |
01 |
1.784,92 |
1.695,67 |
ANEXO II
(Art. 12 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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NOMENCLATURA |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
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NOMENCLATURA |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
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Agente Administrativo |
02 |
1.711,56 |
|
Copeira-Zeladora |
01 |
1.328,62 |
|
Motorista de Veículo Leve |
01 |
1.711,56 |
|
Vigia |
03 |
1.328,62 |
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 de fevereiro de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:5ACBA9AD