ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 29 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$5.000,00 (cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF, conforme funcional programático abaixo relacionado.
SUPLEMENTA:
|
ESPECIFICAÇÕES |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2005 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMAF |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
43 |
1.500.0000.0000 |
5.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
5.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$5.000,00 (cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,conforme abaixo relacionado.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2005 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMAF |
|||
|
Crédito |
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
46 |
1.500.0000.0000 |
5.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
5.000,00 |
|||
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:5AD64BD3