ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 856/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 856/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº 858021/FUNASA/2018 – AQUISIÇAÕ DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1002 –AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS, Ação 1084 – 858021/2018 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º ao desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação com recursos vinculados ao Convenio nº 858021/2018, no valor total de R$: 239.102,56 (Duzentos e trinta e nove mil cento e dois reais cinquenta e seis centavos), e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$: 9.564,10(Nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais dez centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.122.1002.1084 – 858021/2018 – AQUIS. DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO

Elemento de Despesa: 4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente

248.666,66 (Duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais sessenta e seis centavos)

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao CV 858021/2018, e por anulação de saldo de dotação no valor de 9.564,10 (9.564,10(Nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais dez centavos) conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.122.1002.2041 – APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de Despesa4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente

9.564,10(Nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais dez centavos)

Ficha: 237

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:5ADD13A3