ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2421/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.421/GP/2018 Em, 27 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 361.854,18(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.002 |
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL |
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01.002.01.031.1019.1.957 |
Construir, ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
361.854,18 |
30.000/Recursos do Tesouro/Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
361.854,18 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
361.854,18 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por Superavit Financeiro,conforme planilha anexa, o valor de R$ 361.854,18, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5AE2647A