ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Lei Complementar Municipal nº 003 de 27 de outubro de 2026.
Altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 002, de 20 de agosto de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cujubim/RO — REFIS 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Cujubim, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 002, de 20 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei não contempla débitos de natureza não tributária, débitos tributários já ajuizados, bem como parcelamento de dívida vencida referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, Taxa de Alienação, Taxa de Alvará de Construção e Taxa de Aprovação de Projeto.”
Art. 2º Fica expressamente suprimida do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 002, de 20 de agosto de 2026, a parte final que excepciona a vedação para pagamento à vista com os benefícios previstos no art. 4º, inciso I, da mesma Lei.
Art. 3º A alteração promovida por esta Lei Complementar aplica-se aos pedidos de adesão ao REFIS 2026 formulados após o início de sua vigência, ressalvados os atos jurídicos perfeitos, os direitos já incorporados e os pagamentos regularmente realizados sob a disciplina anterior.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias para adequar os procedimentos de adesão, os sistemas de arrecadação, os formulários e os instrumentos de cobrança à redação conferida por esta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto à produção de efeitos tributários, os princípios e as limitações constitucionais e legais aplicáveis à revogação ou restrição de benefícios fiscais.
Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 002, de 20 de agosto de 2026.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 003/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 087/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:5AEEF716