ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 25 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$197.900,00 (CEM E NOVENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

Decreto:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$197.900,00 (cem e noventa e sete mil novecentos reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática abaixo relacionado.

Cria e Suplementa:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.361.0003.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

60

1.540.0030.0000

38.500,00

Crédito

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

61

1.540.0030.0000

18.800,00

Crédito

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

412

1.540.0030.0000

140.600,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

197.900,00

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$197.900,00 (cem e noventa e sete mil novecentos reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,conforme abaixo relacionado.

Anula-se:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.361.0003.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

58

1.540.0030.0000

197.900,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

197.900,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:5B00ADA3