ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 862, DE 10 FEVEREIRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.39 – R$ 44.335,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2088

Incremento Temporário ao Custeio do Mac-C/C nº 624073-6

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

b) 02.06.10.302.0002.2022.3.3.90.30 – R$ 15.729,58

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2022

Média e Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.06.10.303.0002.2089.3.3.90.30 – R$ 33.060,30

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2089

Assistência Farmacêutica Federal c/c nº624073-6

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

d) 02.06.10.303.0002.2024.3.3.90.30 – R$ 25.979,28

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2024

Assistência Farmacêutica Básica Federal

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

e) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 406.159,85

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2090

Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

f) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 260.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2090

Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

g) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.14 – R$ 60.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2090

Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

h) 02.06.10.301.0002.1006.4.4.90.52 – R$ 102.963,33

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

1006

Aquisição de Veículo convênio nº210/c/c nº 22789-7

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

i) 02.06.10.301.0002.1007.4.4.90.51 – R$ 250.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

1007

Construção de Piscina c/c nº 22768-4

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

j) 02.06.10.301.0002.1008.4.4.90.52 – R$ 285.654,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

1008

Aquisição de Veículo Van Prop./1210-07/c/c nº624077-9

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 44.335,00(quarenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais), recursos oriundos do Incremento Temporário ao Custeio MAC/c/c nº624073-6.

 

b) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 15.729,58(quinze mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), recursos oriundos do MAC/c/c nº624073-6.

 

c) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 33.060,30(trinta e três sessenta reais e trinta centavos), recursos oriundos da Assistência Farmacêutica Federal /c/c nº624073-6.

 

d) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 25.979,28(vinte e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), recursos oriundos Assistência Farmacêutica Básica Federal /c/c nº624073-6.

 

e) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 726.159,85(setecentos e vinte e seis mil e cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), recursos oriundos Incremento Temporário ao Custeio do PAB /c/c nº624073-6.

 

f) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 102.963,33(cento e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), recursos oriundos do convênio de nº210 /c/c nº 22789-7.

 

g) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), recursos oriundos da Emenda Especialnº37060003/c/c nº 22768-4.

 

h) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 285.654,00(duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), recursos oriundos da Proposta de nº1210-07/c/c nº 224077-9.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5B010F29