ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.375 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.375 de 09 de Outubro de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.375 de 09 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e por excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a Ampliação de Metas do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO.
A presente proposição tem como objetivo execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO, que tem como objeto Aquisição de 132 metros de tubos corrugados PEAD, considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 52/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 200.964,66
(duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
SEMOSP - Pelo Excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.375 de 09 de Outubro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana |
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1047 - Ampliação de Metas do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO C/C: 23340-4. |
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Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 200.964,66 |
2.701 |
2023 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 18.286,38 |
1.701 |
2023 |
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TOTAL GERAL |
R$: 219.251,04 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente a execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO.
Pelo excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:5B1BE0B1