ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1360-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1360/2026

DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil novecentos reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.2.202. Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) ? Proposta 08966.882000124004 ?

 

72 - 4.4.90.52.00.00 26590100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.900,00

 

Total da Suplementação: 62.900,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:5B238F06