ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.838, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Monte Negro/RO, a Bonificação por Desempenho no Cadastro Imobiliário, destinada aos fiscais de tributos e servidores municipais que participarem das atividades de levantamento, atualização e regularização do cadastro imobiliário municipal.
Art. 2º. A bonificação tem por objetivo:
I – Incentivar a eficiência e a produtividade na execução do cadastro imobiliário;
II – Ampliar a base de dados imobiliária do Município, promovendo a justiça fiscal e o aumento da arrecadação;
III – valorizar o empenho dos servidores envolvidos no processo.
Art. 3º. Fazem jus à bonificação os fiscais do setor de tributos, servidores efetivos, comissionados ou contratados do setor de tributos que forem formalmente designados, por ato do Poder Executivo, para integrar as equipes de cadastramento imobiliário.
Art. 4º. O Coordenador de Receita e Tributos fará jus à bonificação de que trata esta Lei, em razão de sua atribuição de analisar, conferir e validar o cumprimento das metas estabelecidas para o cadastramento imobiliário.
Art. 5º. A bonificação será paga conforme critérios de desempenho, observados:
I – O número de imóveis cadastrados ou atualizados;
II – a qualidade e a exatidão das informações coletadas;
III – o cumprimento de metas previamente estabelecidas pela Coordenadoria do Setor de Regularização Fundiária e Tributos.
Art. 6º. O valor da bonificação será de 0,2 UFM (UFM: 121,08 x 0,2 = R$ 24,22, por imóvel atualizado. Ao coordenador 0,1 UFM para cada imóvel analisado e conferido.
Art. 7º. A bonificação não se incorpora à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo para vantagens pessoais, férias, décimo terceiro salário ou aposentadoria, possuindo caráter transitório e indenizatório.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Monte negro, 08 de outubro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5B3ED634