ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1939-15

LEI MUNICIPAL Nº 1939/2.015. 09 de julho de 2015

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.303/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.303 de 22 de junho de 2007, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º. ............

.............................

 

I – .....................

.............................

 

XIX – REVOGADO”.

 

“Art. 7º. ............

.............................

 

I – .....................

.............................

 

III – Fiscal Municipal: Compreende a categoria funcional que desempenha atribuição pertinente ao planejamento, coordenação, execução, arrecadação, fiscalização e avaliação das ações relacionadas à tributação, urbanismo, obras e posturas, bem assim as ações sanitárias e ambientais;

 

IV – ...................

.............................

 

XIX – REVOGADO”.

 

“Art. 11. ...........

.............................

 

I – .....................

.............................

 

XIX – REVOGADO.

 

§ 1º....................

.............................

 

“Art. 34-A. O Adicional de Produtividade para fins de pagamento aos Fiscais Municipais fica fixado, mensalmente, em 2.000 (dois mil) pontos.

 

Parágrafo Único. O valor de cada ponto será de R$ 2,07 (dois reais e sete centavos) conforme tabela do Anexo IV, atualizado anualmente em conformidade com IGP-M e o artigo 30 desta Lei.

 

Art. 34-B. O Adicional de Produtividade para fins de pagamento aos Procuradores do Município fica fixado, mensalmente, em 2.000 (dois mil) pontos.

 

Parágrafo Único. O valor de cada ponto será de R$ 3,10 (três reais e dez centavos) conforme tabela do anexo IV, atualizado anualmente em conformidade com o IGPM, e o artigo 30 desta Lei.

 

Art. 34-C. Em decorrência da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015: art. 85, § 19), serão destinados aos Procuradores do Município, os honorários de sucumbência arbitrados judicialmente, em razão do acolhimento da tese aventada pela Procuradoria Geral do Município, consolidada com o trânsito em julgado da decisão, a qual resultar em proveito ou economia ao erário.

 

§ 1º. A verba descrita no caput será depositada em conta especial, e, mensalmente atribuída de forma igualitária aos Procuradores do Município, em efetivo exercício, inclusive, ao Procurador-Geral, mediante regulamentação do Chefe do Executivo.

 

§ 2º. O disposto neste artigo entrará em vigor em 17/03/2016”

 

............”. (NR)

 

Art. 3º. O Anexo IV da Lei n. 1.303/2007 passa a viger com a redação dada pelo Anexo desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso XIX e o Parágrafo Único, do art. 5º; o inciso XIX do art. 7º; e inciso XIX do art. 11, todos da Lei n. 1.303/2007 e a Lei n. 1.235/2006.

 

Art. 6º. Para fins de aplicação financeira desta lei, a produtividade sob a égide da alteração proposta será aferida no mês de julho de 2015 com pagamento no mês de agosto de 2015, e assim sucessivamente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 23 de junho de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

TABELA DE PONTOS PARA PRODUTIVIDADE

CARGOS/SITUAÇAO NOVA

FUNÇÕES

PONTOS/PRODUTIVIDADE

Agente de Gestão Publica

Agente Administrativo

200

Agente de Controle Interno

Agente de Controle Interno

500

Fiscal Municipal

Fiscal Urbano, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental

2000

Guarda Municipal

Agente de Fiscalizaçao de Transito

0

Guarda Comunitario

Agente de Conservação

Apontador, Encanador, Artífice em Carpintaria, Auxiliar Mecânico, Lubrificador

300

Agente de Infra-estrutura I

Operador de Maquina Pesada - Retro Escavadeira, Operador de Maquna Pesada - Pa Carregadeira, Operador de Maquina Pesada - Motoniveladora, Operador de Maquina Pesada - Escavadeira, Operador de Maquinas Pesada - Trator de Esteira, Mecanico de Maquinas Pesadas, Operador de Rolo Compactador, Soldador/Funileiro/Pintor

300

Agente de Infra-estrutura II

Operador de Maquinas Pesadas - Patroleiro Base, Operador de Maquinas Pesadas - Escavadeira Hidraulica

300

Agente de Manutenção I

Pedreiro, Soldador, Tratorista, Lanterneiro, Operador de Motoserra

300

Agente de Manutenção II

Eletricista, Borracheiro, Mecânico de Veículo Leve

300

Agente de Serviço

Auxiliar de Eletricista, Serviços Gerais, Gari, Coveiro

300

Agente de Vigilância

Vigia

Agente Operacional I

Motorista de veiculo Leve

250

Agente Operacional II

Motorista de veiculo Pesado

300

Técnico Nível Médio

Tecnico em Contabilidade, Técnico em Segurança no Trabalho, Técnico Agrícola, Técnico Agrimensor (Topógrafo), Técnico em Edificações (Desenhista)

900

Técnico Nível Superior

Assistente Social, Analista de Sistema, Arquiteto, Biblioteconomista, Zootecnista, Medico Veterinario, Contador, Biólogo, Turismólogo

900

Engenheiro

Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Sanitsrista

900

Procurador

Advogado

2000

Técnico de Controle Interno

Tecnico de Controle Interno

900

Técnico de Gestão Publica

Tecnico de Gestao publica

900


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5B43C50A