ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1939-15
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2.015. 09 de julho de 2015
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.303/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.303 de 22 de junho de 2007, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. ............
.............................
I – .....................
.............................
XIX – REVOGADO”.
“Art. 7º. ............
.............................
I – .....................
.............................
III – Fiscal Municipal: Compreende a categoria funcional que desempenha atribuição pertinente ao planejamento, coordenação, execução, arrecadação, fiscalização e avaliação das ações relacionadas à tributação, urbanismo, obras e posturas, bem assim as ações sanitárias e ambientais;
IV – ...................
.............................
XIX – REVOGADO”.
“Art. 11. ...........
.............................
I – .....................
.............................
XIX – REVOGADO.
§ 1º....................
.............................
“Art. 34-A. O Adicional de Produtividade para fins de pagamento aos Fiscais Municipais fica fixado, mensalmente, em 2.000 (dois mil) pontos.
Parágrafo Único. O valor de cada ponto será de R$ 2,07 (dois reais e sete centavos) conforme tabela do Anexo IV, atualizado anualmente em conformidade com IGP-M e o artigo 30 desta Lei.
Art. 34-B. O Adicional de Produtividade para fins de pagamento aos Procuradores do Município fica fixado, mensalmente, em 2.000 (dois mil) pontos.
Parágrafo Único. O valor de cada ponto será de R$ 3,10 (três reais e dez centavos) conforme tabela do anexo IV, atualizado anualmente em conformidade com o IGPM, e o artigo 30 desta Lei.
Art. 34-C. Em decorrência da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015: art. 85, § 19), serão destinados aos Procuradores do Município, os honorários de sucumbência arbitrados judicialmente, em razão do acolhimento da tese aventada pela Procuradoria Geral do Município, consolidada com o trânsito em julgado da decisão, a qual resultar em proveito ou economia ao erário.
§ 1º. A verba descrita no caput será depositada em conta especial, e, mensalmente atribuída de forma igualitária aos Procuradores do Município, em efetivo exercício, inclusive, ao Procurador-Geral, mediante regulamentação do Chefe do Executivo.
§ 2º. O disposto neste artigo entrará em vigor em 17/03/2016”
............”. (NR)
Art. 3º. O Anexo IV da Lei n. 1.303/2007 passa a viger com a redação dada pelo Anexo desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso XIX e o Parágrafo Único, do art. 5º; o inciso XIX do art. 7º; e inciso XIX do art. 11, todos da Lei n. 1.303/2007 e a Lei n. 1.235/2006.
Art. 6º. Para fins de aplicação financeira desta lei, a produtividade sob a égide da alteração proposta será aferida no mês de julho de 2015 com pagamento no mês de agosto de 2015, e assim sucessivamente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 23 de junho de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
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ANEXO IV |
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|
TABELA DE PONTOS PARA PRODUTIVIDADE |
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CARGOS/SITUAÇAO NOVA |
FUNÇÕES |
PONTOS/PRODUTIVIDADE |
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Agente de Gestão Publica |
Agente Administrativo |
200 |
|
Agente de Controle Interno |
Agente de Controle Interno |
500 |
|
Fiscal Municipal |
Fiscal Urbano, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental |
2000 |
|
Guarda Municipal |
Agente de Fiscalizaçao de Transito |
0 |
|
Guarda Comunitario |
||
|
Agente de Conservação |
Apontador, Encanador, Artífice em Carpintaria, Auxiliar Mecânico, Lubrificador |
300 |
|
Agente de Infra-estrutura I |
Operador de Maquina Pesada - Retro Escavadeira, Operador de Maquna Pesada - Pa Carregadeira, Operador de Maquina Pesada - Motoniveladora, Operador de Maquina Pesada - Escavadeira, Operador de Maquinas Pesada - Trator de Esteira, Mecanico de Maquinas Pesadas, Operador de Rolo Compactador, Soldador/Funileiro/Pintor |
300 |
|
Agente de Infra-estrutura II |
Operador de Maquinas Pesadas - Patroleiro Base, Operador de Maquinas Pesadas - Escavadeira Hidraulica |
300 |
|
Agente de Manutenção I |
Pedreiro, Soldador, Tratorista, Lanterneiro, Operador de Motoserra |
300 |
|
Agente de Manutenção II |
Eletricista, Borracheiro, Mecânico de Veículo Leve |
300 |
|
Agente de Serviço |
Auxiliar de Eletricista, Serviços Gerais, Gari, Coveiro |
300 |
|
Agente de Vigilância |
Vigia |
|
|
Agente Operacional I |
Motorista de veiculo Leve |
250 |
|
Agente Operacional II |
Motorista de veiculo Pesado |
300 |
|
Técnico Nível Médio |
Tecnico em Contabilidade, Técnico em Segurança no Trabalho, Técnico Agrícola, Técnico Agrimensor (Topógrafo), Técnico em Edificações (Desenhista) |
900 |
|
Técnico Nível Superior |
Assistente Social, Analista de Sistema, Arquiteto, Biblioteconomista, Zootecnista, Medico Veterinario, Contador, Biólogo, Turismólogo |
900 |
|
Engenheiro |
Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Sanitsrista |
900 |
|
Procurador |
Advogado |
2000 |
|
Técnico de Controle Interno |
Tecnico de Controle Interno |
900 |
|
Técnico de Gestão Publica |
Tecnico de Gestao publica |
900 |
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5B43C50A