ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.454 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro valor remanescente do Convênio n° 054/2020/FITHA-RO, Termo de Compromisso Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por valor remanescente do Convênio n° 054/2020/FITHA-RO, Termo de Compromisso Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2.4.2.2.54.01.14 |
TRANSF. CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO 2020 |
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FICHA 191 |
Total da receita |
R$ 95.109,65 |
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TOTAL GERAL R$ 95.109,65 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
(a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
AQUISIÇÃO DE PNEUS (CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO) |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 95.109,65 |
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TOTAL R$ 95.109,65 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:5B466E5D