ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.454 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro valor remanescente do Convênio n° 054/2020/FITHA-RO, Termo de Compromisso Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por valor remanescente do Convênio n° 054/2020/FITHA-RO, Termo de Compromisso Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.4.2.2.54.01.14

TRANSF. CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO 2020

 

FICHA 191

Total da receita

R$ 95.109,65

TOTAL GERAL R$ 95.109,65

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

(a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

AQUISIÇÃO DE PNEUS (CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO)

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 95.109,65

TOTAL R$ 95.109,65

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:5B466E5D