ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.921, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§2º. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se realize novo concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme ANEXO I, desta lei.
Art. 3º. As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º estão previstas no ANEXO II, desta lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte negro, 18 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO
|
Lotação |
Escolaridade |
Cargo/ Função |
C.H. |
VAGA |
Valor da Remuneração |
|
Trajeto 1 - LC 50 À ESCOLA MÁRIO PALMÉRIO - Saindo da casa do Sr. Moreno a entrada do Travessão do Senhor Pernambuquinho. |
Ensino Fundamental + CNH “D”. + Curso Especializado de Condutores de Veículos de Transporte Escolar |
Técnico de Transporte Escolar
|
40h |
Reserva |
R$ 2.425,50 |
|
Trajeto 2 - LC50/LC52 ESCOLA ULISSES GUIMARÃES – Saindo da casa do Sr. Antônio. |
40h |
Reserva |
R$ 2.425,50 |
||
|
Trajeto 3 - LC46/LC50/LC52 ESCOLA ULISSES GUIMARÃES - Saindo do final LC46, casa do Sr. Cláudio do Rio Santa Cruz. |
40h |
01 |
R$ 2.425,50 |
||
|
Trajeto 4 - LC50/LC52 ESCOLA ULISSES GUIMARÃES - Saindo da fazenda Novo Horizonte (João Calú) LC 50. |
40h |
01 |
R$ 2.425,50 |
Monte negro, 18 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5B54B759