ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.921, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

§1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

§2º. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se realize novo concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.

Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme ANEXO I, desta lei.

Art. 3º. As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º estão previstas no ANEXO II, desta lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte negro, 18 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO

 

Lotação

Escolaridade

Cargo/

Função

C.H.

VAGA

Valor da Remuneração

Trajeto 1 - LC 50 À ESCOLA MÁRIO PALMÉRIO - Saindo da casa do Sr. Moreno a entrada do Travessão do Senhor Pernambuquinho.

Ensino Fundamental

+

CNH “D”.

+

Curso

Especializado de Condutores de Veículos de Transporte Escolar

Técnico de Transporte

Escolar

 

40h

Reserva

R$ 2.425,50

Trajeto 2 - LC50/LC52 ESCOLA ULISSES GUIMARÃES –

Saindo da casa do Sr. Antônio.

40h

Reserva

R$ 2.425,50

Trajeto 3 - LC46/LC50/LC52 ESCOLA ULISSES GUIMARÃES - Saindo do final LC46, casa do Sr. Cláudio do Rio Santa Cruz.

40h

01

R$ 2.425,50

Trajeto 4 - LC50/LC52 ESCOLA ULISSES GUIMARÃES - Saindo da fazenda Novo Horizonte (João Calú) LC 50.

40h

01

R$ 2.425,50

Monte negro, 18 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5B54B759