ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2.013 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017 é instituído pela presente Lei.
Parágrafo único – Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
ANEXO I
- Estimativa das Receitas ( Fontes de Financiamento dos Programas de Governamentais ) para o quadriênio 2014-2017;
ANEXO II
- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos , para o quadriênio 2014-2017;
ANEXO III
- Planejamento Orçamentário (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental );
ANEXO IV
- Metas das Ações Programa de Governo (Projetos e Atividades) para o quadriênio 2014-2017, por órgãos da administração direta e indireta;
Art. 2º. PARÂMETROS MACROECONÔMICOS: Na elaboração do presente Plano Plurianual, foram considerados os recentes cenários divulgados da economia para 2014, 2015, 2016 e 2017 que se refletem nas estimativas da receita do Município pela projeção das expectativas de crescimento da economia brasileira, sendo que, em alguns casos, foram utilizados índices diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita estudada. Apesar das particularidades, procurou-se obedecer aos parâmetros adotados pelo Banco Central do Brasil, o qual estima que o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, a inflação média,segundo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), será de:
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2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
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PIB |
3,5 |
3,0 |
3,0 |
3,0 |
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IPCA |
5,71 |
5,71 |
5,71 |
5,71 |
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.
Art. 3º. A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros municípios, e de
parcerias implementadas com a iniciativa privada.
Art. 4º. Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública municipal, direta ou indireta, no período 2014-2017:
I – Gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco no planejamento e avaliação;
II - Qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal;
III - Transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social;
IV – Desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental;
V – Desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade;
VI – Democracia, cidadania e participação popular;
VII – Qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança e ao meio ambiente;
Art. 5º. As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º. As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da
saúde e educação.
Art. 7º Para fins desta Lei entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo;
III – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
IV – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
V – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI – Indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística;
Art. 8°. A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§ 1° A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes.
§ 2° A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
§ 3° As prioridades definidas na Lei nº 1.785 de 08 de Julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, estão incorporadas a esta lei.
Art. 9º. O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 10. É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele Viana Santos
Código Identificador:5B6ACCD4