ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2249/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.249/2025
Em Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 188.902,88 (cento e oitenta e oito mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.033 |
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
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101 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
36.000,00 |
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02.006.12.361.0004.2.035 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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104 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
73.204,09 |
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237 - 3.1.90.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
38.143,00 |
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237 - 3.1.90.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
38.143,00 |
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238 - 3.1.91.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
1.555,79 |
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108 - 3.3.90.49.00.00 |
AUXILIO-TRANSPORTE |
40.000,00 |
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Total Suplementação: |
188.902,88 |
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Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 188.902,88 (cento e oitenta e oito mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.033 |
|
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
102 - 3.1.90.13.00.00 |
15400100 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
36.000,00 |
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02.006.12.361.0004.2.035 |
|
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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105 - 3.3.90.14.00.00 |
15400000 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
37.462,30 |
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106 - 3.3.90.30.00.00 |
15400000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
96.840,58 |
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233 - 3.3.90.39.00.00 |
15400000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
2.600,00 |
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107 - 3.3.90.46.00.00 |
15400000 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
16.000,00 |
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Total Redução: |
R$ 188.902,88 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:5B6D1EB9