ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.407/2020 ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N. 1.407/2020Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.
ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art.1º-Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras/RO o piso salarial do mês de janeiro no valor deR$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
Art. 2º-Nenhum servidor público municipal poderá ter seus vencimentos inferior ao piso salarial instituído por essa lei, sobre qual, inclusive, incidirão as demais remunerações e gratificações percebida pelo servidor.
Art.3º -Em razão do instituído por essa lei, o vencimento de todos os servidores públicos municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em vista dela.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, sendo os efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:5B6EB7BD