ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PORTARIA SEMAPLANF Nº 98, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2021

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo7º,§ 2ºda Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021.

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam transposicionados na forma do anexo desta portaria, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2021.

 

Art. 2º A alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Orçamento Anual (Lei nº2.743, de 23 de outubro de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados, distribuídos nas seguintes dotações:

 

ACRÉSCIMOS (+):R$ 100,00

 

02.09.00 - Sec. Municipal de Infraestrutura, Agric. e Meio Ambiente

04.122.0007.2050.0000-Manutenção da SEMINFRAM

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do ServidorR$ 100,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

REDUÇÕES (-):R$ - 100,00

 

02.09.00 - Sec. Municipal de Infraestrutura, Agric. e Meio Ambiente

04.122.0007.2050.0000-Manutenção da SEMINFRAM

3.3.90.46 - Auxílio - AlimentaçãoR$ - 100,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° É parte integrante desta Portaria, Anexo I - justificativa, Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM,por meio da comunicação interna nº 1419, de 15 de dezembro de 2021.

 

Considerando que a alteração orçamentária será destinada a acobertar despesas com folha de pagamento (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor), da secretaria.

 

Destacamos que a transposição orçamentaria solicitada possui previsão legal conforme art. 24°da Lei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eart. 7º, § 1, inciso II e o § 2, da Lei Municipal nº Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, o qual estabelece:

 

Art. 7º- Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaru, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, Transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

§ 1º Consideram se para fins desse artigo as seguintes definições:

 

I. remanejamentos,são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

 

II. transposições,são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão,

 

III. transferências,são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

§ 2° As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por Portaria do Órgão de Planejamento no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da Mesa Diretora do Âmbito do Poder Legislativo.

 

Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração Orçamentária, conforme previsto naLei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eLei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2050

3.3.90.46

01.00

R$100,00

-

0007.2050

3.3.90.08

01.00

-

R$ 100,00

 

Jaru/RO, 16 de dezembro de 2021

 

IGOR BAPTISTA ZANOL

Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

 

ELIANE APARECIDA CASATO

Secretária Executiva da SEMAPLANF

 

JACKSON OLIVEIRA DOS REIS

Diretor do Departamento de Planejamento


Publicado por:
Jociele Cezar Rodrigues
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