ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 referente a concessões florestais federais aos estados e municípios para a produção sustentável no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM.“
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, visando aquisição de material permanente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.15.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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1.7.1.2.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
01.799.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS |
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211 |
Total da receita |
R$ 290.103,59 |
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TOTAL GERAL R$ 290.103,59 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
18.541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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PROGRAMA |
0077 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.799.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
|
R$ 187.421,12 |
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TOTAL R$ 187.421,12 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
18.541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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PROGRAMA |
0077 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.799.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$ 102.682,47 |
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TOTAL R$ 102.682,47 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 referente a concessões florestais federais aos estados e municípios para a produção sustentável, no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) ;
Art. 3º O presente recurso tem como finalidade a aquisição de bem permanente de um veículo tipo caminhonete 4x4, destinado a prover suporte logístico essencial à equipe de fiscalização ambiental. Tal iniciativa reflete um compromisso enérgico com a preservação e conservação dos ecossistemas florestais, ao mesmo tempo em que visa otimizar as ações de controle e monitoramento das áreas concedidas.
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:5BAD0B3B