ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2257/GP/2017 . EM, 02 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro , no valor de R$ 431.018,15(Quatrocentos Trinta Hum Mil,Dezoito Reais e Quinze Centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU, conforme se discrimina:
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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12.006.10.302.1201. 1.046 |
Construção,Ampliação e Reforma de Bens Imóvel |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
266.938,50 |
30000/Rec.do Tesouro-Exercicio Anterior |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
63.471,04 |
30247-Recursos doTesouro Trasnf.Imposto Saúde-Exercicio |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
41.015,35 |
10000-Recursos Ordinarios |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
371.424,89 |
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12.006.10.301.1196. 1042 |
Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
14.598,86 |
30247-Recursos do Tesouro Trasnf.Imposto Saúde-Exercicio |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
44.994,40 |
30707Recurso do Tesouro -Tranbsf. SUS -PAB-Piso de Atenção Basica em Saúde- |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
59.593,26 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
431.018,15 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 431.018,15( Quatrocentos Trinta Hum Mil,Dezoito Reais e Quinze Centavos))), como Superavit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições emcontrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 02 de Março de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:5BBDD743