ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.114/GP/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1105/GP/2022, INSTITUINDO COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1105/GP/2022, de 27 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a retroativo a 01 de janeiro de 2022, em atenção a Portaria do MEC nº 67/2022, no que tange aos profissionais do magistério da educação básica.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5BC9EC49