ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 566.788,36 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

ANULAÇÃO

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 3.461,35 (Três mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Ficha: 344

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).

Ficha: 345

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.

R$ 4.015,00 (Quatro mil e quinze reais).

Ficha: 346

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.

R$ 1.460,69 (Mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).

Ficha: 348

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PF.

R$ 300,00 (Trezentos reais).

Ficha: 349

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: 339

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.

08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Ficha: 238

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.3020016.2044 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP

Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 215

Valor: R$ 3.476,18 (Três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.3010017.2051 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP

Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha orçamentária: 188

Valor: R$ 2.093,99 (Dois mil noventa e três reais e noventa e nove centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.3010017.2051 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP

Elemento de despesa: 3.3.90.93 – Indenizações E Restituições

Ficha orçamentária: 189

Valor: R$ 3.888,82 (Três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Elemento de despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

Ficha orçamentária: 169

Valor: R$ 1.977,00 (Mil novecentos e setenta e sete reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha orçamentária: 170

Valor: R$ 892,00 (Oitocentos e noventa dois reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Elemento de despesa: 3.3.90.33 – Passagens E Despesas Com Locomoção

Ficha orçamentária: 171

Valor: R$ 3.277,00 (Três mil duzentos e setenta e sete reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha orçamentária: 172

Valor: R$ 740,00 (Setecentos e quarenta reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

Ficha orçamentária: 158

Valor: R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha orçamentária: 159

Valor: R$ 9.157,70 (Nove mil cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 3.3.90.33 – Passagens E Despesas Com Locomoção

Ficha orçamentária: 160

Valor: R$ 1.919,99 (Mil novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha orçamentária: 161

Valor: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha orçamentária: 162

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 3.3.90.40 – Serviços De Tecnologia

Ficha orçamentária: 163

Valor: R$ 1.759,44 (Mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de despesa: 4.4.90.51 – obras e instalações

Ficha orçamentária: 167

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

Ficha 118

Valor de: R$ 204.502,51 (Duzentos e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.122.0007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 - Diária-Civil

Ficha 93

Valor de: R$ 3.740,00 (Três mil setecentos e quarenta reais).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.122.0007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros PF.

Ficha 94

Valor de: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Ficha 115

Valor de: R$ 134.956,06 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Ficha 117

Valor de: R$ 73.380,63 (Setenta e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO.

13.392.0029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 335

Valor de: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 566.788,36 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem suplementadas:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.04.00 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 13.037,04 (Treze mil trinta e sete reais e quatro centavos).

Ficha: 70

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.

08.243.0021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Ficha: 255

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: 353

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 173

Valor: R$ 3.476,18 (Três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 173

Valor: R$ 5.982,81 (Cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 173

Valor: R$ 6.886,00 (Seis mil oitocentos e oitenta e seis reais).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 173

Valor: R$ 41.827,13 (Quarenta e um mil oitocentos e vinte sete reais e treze centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de despesa: 3.1.90.48 – Outros Auxílios Financeiros

Ficha Orçamentária: 180

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2141 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDE 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha 122

Valor de: R$ 204.502,51 (Duzentos e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas.

Ficha 96

Valor de: R$ 149.696,06 (Cento e Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Seis Centavos).

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha 577

Valor de: R$ 73.380,63 (Setenta e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).

 

02.04.00 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 91

Valor de: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:5BDB778E