ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.565/2019

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.026.663,70 (Um milhão, vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e tres reais e setenta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.2215

Remuneração dos Servidores HMMAN e Laboratório

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

3.054,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

749.070,68

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

204.810,61

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

63.862,04

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.020.797,33

 

12.006.10.305.2111.2196

Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

5.836,37

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

5.836,37

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.026.633,70

 

 

Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:

 

ANULAÇÃO:

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.122.1195.2068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

210,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

12.291,35

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

10.334,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

4.968,97

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

27.804,32

 

12.006.10.122.1195.2108

Apoiar as Atividades do Conselho Municipal de Saúde

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

412,50

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.061,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.090,63

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

4.564,13

 

12.006.10.303.1199.2079

Assistência Famacêutica Básica

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

16.556,91

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

16.556,91

 

12.006.10.301.1196.2179

Apoiar aos Programas Mais Médicos e Provab

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

4.000,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica

R$

36.920,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

40.920,00

 

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

 

Valor

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

60.000,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

60.000,00

 

12.006.10.302.2111.2189

Auxilio Alimentação dos Servidores do CAPS

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

3.611,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

3.611,00

 

12.006.10.301.2111.2190

Auxilio Alimentação dos Servidores da Atenção Primaria à Saúde

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

52.028,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

52.028,00

 

12.006.10.301.2111.2191

Auxilio Alimentação dos Servidores - SB

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

8.250,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

8.250,00

 

12.006.10.301.2111.2192

Auxilio Alimentação dos Servidores - SF

 

Valor

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

22.732,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

22.732,00

 

12.006.10.301.2111.2193

Auxilio Alimentação dos Servidores -ACS

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

14.776,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

14.776,00

 

12.006.10.304.2111.2195

Auxilio Alimentação dos Servidores da Viglancia Sanitária

 

Valor

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

6.600,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

6.600,00

 

12.006.10.305.2111.2197

Auxilio Alimentação dos Servidores da Viglancia Epidemiologica

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

31.753,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

31.753,00

 

12.006.10.122.2111.2199

Auxilio Alimentação dos Servidores da SEMSAU

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

7.954,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

7.954,00

 

12.006.10.303.2111.2214

Auxilio Alimentação dos Servidores da Assistência Farmaceutica

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

8.947,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

8.947,00

 

12.006.10.302.2111.2216

Auxilio Alimentação dos Servidores do H.M.Ana Neta

 

Valor

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

24.337,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

24.337,00

 

12.006.10.305.2111.2220

Auxilio Alimentação dos Agentes de Endemias - ACE

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

7.700,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

7.700,00

 

12.006.10.122.2111.2198

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da SENSAU

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

116.656,52

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

41.718,36

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

158.374,88

 

12.006.10.303.2111.2213

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

56.858,39

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

17.239,56

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

74.097,95

 

12.006.10.302.2111.2204

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

66.455,88

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

21.355,94

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

87.811,82

 

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

50.561,48

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

49.775,80

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

100.337,28

 

12.006.10.301.2111.2203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

171.350,20

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

49.582,38

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

220.932,58

 

12.006.10.301.2111.2201

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Saúde Bucal - SB

 

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

38.521,00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

8.054,83

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

46.575,83

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

1.026.663,70

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.

 

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ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5BE8F958