ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.565/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.026.663,70 (Um milhão, vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e tres reais e setenta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.2111.2215 |
Remuneração dos Servidores HMMAN e Laboratório |
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Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
3.054,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
749.070,68 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
204.810,61 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
63.862,04 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.020.797,33 |
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12.006.10.305.2111.2196 |
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica |
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Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
5.836,37 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
5.836,37 |
|
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.026.633,70 |
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Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
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ANULAÇÃO: |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.122.1195.2068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
210,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
12.291,35 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
10.334,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.968,97 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
27.804,32 |
|
|
|
12.006.10.122.1195.2108 |
Apoiar as Atividades do Conselho Municipal de Saúde |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
412,50 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.061,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
2.090,63 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.564,13 |
|
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12.006.10.303.1199.2079 |
Assistência Famacêutica Básica |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
16.556,91 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
16.556,91 |
|
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12.006.10.301.1196.2179 |
Apoiar aos Programas Mais Médicos e Provab |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
4.000,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica |
R$ |
36.920,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
40.920,00 |
|
|
|
12.006.10.302.1201.2082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
|
Valor |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
60.000,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
60.000,00 |
|
|
|
12.006.10.302.2111.2189 |
Auxilio Alimentação dos Servidores do CAPS |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
3.611,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
3.611,00 |
|
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|
12.006.10.301.2111.2190 |
Auxilio Alimentação dos Servidores da Atenção Primaria à Saúde |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
52.028,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
52.028,00 |
|
|
|
12.006.10.301.2111.2191 |
Auxilio Alimentação dos Servidores - SB |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
8.250,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
8.250,00 |
|
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|
12.006.10.301.2111.2192 |
Auxilio Alimentação dos Servidores - SF |
|
Valor |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
22.732,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
22.732,00 |
|
|
|
12.006.10.301.2111.2193 |
Auxilio Alimentação dos Servidores -ACS |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
14.776,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
14.776,00 |
|
|
|
12.006.10.304.2111.2195 |
Auxilio Alimentação dos Servidores da Viglancia Sanitária |
|
Valor |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
6.600,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
6.600,00 |
|
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|
12.006.10.305.2111.2197 |
Auxilio Alimentação dos Servidores da Viglancia Epidemiologica |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
31.753,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
31.753,00 |
|
|
|
12.006.10.122.2111.2199 |
Auxilio Alimentação dos Servidores da SEMSAU |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
7.954,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
7.954,00 |
|
|
|
12.006.10.303.2111.2214 |
Auxilio Alimentação dos Servidores da Assistência Farmaceutica |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
8.947,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
8.947,00 |
|
|
|
12.006.10.302.2111.2216 |
Auxilio Alimentação dos Servidores do H.M.Ana Neta |
|
Valor |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
24.337,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
24.337,00 |
|
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|
12.006.10.305.2111.2220 |
Auxilio Alimentação dos Agentes de Endemias - ACE |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
7.700,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
7.700,00 |
|
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|
12.006.10.122.2111.2198 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da SENSAU |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
116.656,52 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
41.718,36 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
158.374,88 |
|
|
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12.006.10.303.2111.2213 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
56.858,39 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
17.239,56 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
74.097,95 |
|
|
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12.006.10.302.2111.2204 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
66.455,88 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
21.355,94 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
87.811,82 |
|
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12.006.10.301.2111.2202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
50.561,48 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
49.775,80 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
100.337,28 |
|
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12.006.10.301.2111.2203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
171.350,20 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
49.582,38 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
220.932,58 |
|
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12.006.10.301.2111.2201 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Saúde Bucal - SB |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
38.521,00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
8.054,83 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
46.575,83 |
|
|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
1.026.663,70 |
|
|
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.
0
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5BE8F958