ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.240/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica instituído o regime de plantão para os servidores das Secretarias de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente e agricultura do Município de Cerejeiras, quando do efetivo exercício, nos finais de semanas, nos feriados, pontos facultativos e recesso de final de ano, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 2º Fica instituída a remuneração por plantão executado durante os sábados, domingos, pontos facultativos e feriados, em serviços realizados no sistema de revezamento para os cargos de acordo com o Anexo Único desta Lei.
§ 1º É vedado estender a remuneração de que trata o caput a qualquer outra situação funcional ou lotação, ainda que semelhante.
§ 2º O servidor ocupante dos respectivos cargos, quando convocado para exercer suas atividades em horário extraordinário, fará jus ao recebimento da remuneração correspondente ao plantão efetivamente realizado, sem prejuízo de sua remuneração, não lhe sendo devido pagamento de horas extras.
Art. 3º O servidor previamente escalado para o serviço de plantão, que esteja à disposição da Secretaria, terá direito ao valor constante na tabela em anexo para cada dia cumprido nos finais de semanas, feriados, nos dias de ponto facultativo e no recesso de final de ano.
§ 1º O valor será definido levando em consideração o cargo e as atividades desenvolvidas, ou seja, nível do cargo e qualificação relevante do servidor, tais como carteira de habilitação, cursos profissionalizantes, entre outros.
§ 2º No caso de impossibilidade de responder pelo plantão, decorrente de força maior ou situação imprevista, o servidor designado deverá comunicar o fato imediatamente ao Secretário e indicar, quando possível, o servidor que irá substituí-lo.
Art. 4º O plantão a que se refere esta Lei será de, no mínimo, 06 (seis) horas ininterruptas cada um, não podendo ultrapassar o limite equivalente ao salário base do plantonista.
Art. 5º A remuneração instituída por esta Lei submete-se aos seguintes princípios:
I – tem por fundamento a execução de serviços extraordinários, visando manter a continuidade dos serviços prestados;
II – é devida ao servidor enquanto estiver laborando em regime de plantão;
III – não se incorpora à remuneração do servidor.
Art. 6º O Secretário da pasta deverá apresentar escala e relatório mensais dos plantões com justificativas dos serviços executados.
Parágrafo único. Demais tarefas ou exigências no tocante a apresentação dos relatórios e sua fiscalização poderão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 7º Eventuais omissões ou dúvidas quanto à aplicação desta Lei serão resolvidas pelo Secretário da pasta.
Art. 8º Revogam-se as Leis Municipais nº 2.328, de março de 2015 e nº 2.449, de 15 de abril de 2016.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:5BEF4EC4